Previdência

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  CCJC aprova projeto de Luiza Erundina que dificulta fraudes contra segurados da Previdência 31 de maio de 2023
  Proposta garante que pedido de concessão do benefício poderá ser feita somente pelo segurado, dependente ou procurador legal
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  Descongelamento do tempo de trabalho de servidores foi tema de audiência pública chamada por Luciene Cavalcante, que propõe contagem retroativa 26 de maio de 2023
  Deputada do PSOL é autora do PL 21/2023, que promove Justiça aos servidores públicos propondo que período entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 seja computado para fins de anuênios, licenças-prêmio e afins
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  Deputada Luciene Cavalcante pede revogação de confisco de aposentadorias e pensões 23 de fevereiro de 2023
  Proposta de Emenda à Constituição propõe anular contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.