Deputada Professora Luciene aciona PGR para pedir suspensão imediata do confisco de aposentados e pensionistas

A deputada federal Professora Luciene Cavalcante (SP) protocolou uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo o ingresso de uma medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender imediatamente o confisco imposto a aposentados e pensionistas pela Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma da Previdência.

A iniciativa foi apresentada em conjunto com o Coletivo Educação em 1º Lugar, formado pela deputada Professora Luciene, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, além das entidades Pública Central do Servidor, APAMPESP e Udemo.

Na representação, o grupo solicita que a PGR atue para suspender a cobrança das contribuições previdenciárias sobre aposentadorias e pensões até que o STF conclua o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam diversos pontos da reforma.

Luciene destaca que o julgamento foi iniciado em junho de 2024 e permanece sem conclusão há mais de dois anos, apesar de já existir maioria de votos no Supremo para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da reforma, entre eles o confisco dos aposentados e pensionistas.

Segundo a parlamentar, a demora mantém milhares de servidores aposentados submetidos a uma cobrança abusiva, incompatível com os princípios constitucionais de proteção à dignidade da pessoa idosa e aos direitos previdenciários.

A deputada também cobrou a retomada imediata do julgamento pelo ministro Edson Fachin e ressaltou que a conclusão da análise depende apenas do voto pendente do ministro Gilmar Mendes. Para ela, a continuidade da cobrança representa uma grave violência institucional e patrimonial contra quem dedicou a vida ao serviço público.

Além do fim do confisco, as ações em julgamento no STF também discutem outros pontos da Reforma da Previdência, como o aumento da idade mínima para aposentadoria das mulheres do magistério e a nova regra de cálculo dos benefícios, baseada na média de todos os salários de contribuição.

“A demora do julgamento prolonga uma injustiça que atinge milhares de aposentados e pensionistas em todo o país. Nossa expectativa é que a Procuradoria-Geral da República atue para garantir a suspensão imediata dessa cobrança até que o Supremo conclua definitivamente o julgamento”, afirmou a deputada.