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Projeto que garante direitos a entregadores de aplicativos é aprovado no Congresso 13 de dezembro de 2021
De autoria do deputado Ivan Valente, proposta agora vai a sanção presidencial.
Aprovado por unanimidade prorrogação da revisão da Lei de Cotas 9 de dezembro de 2021
Substitutivo da relatora Vivi Reis prevê que a avaliação seja realizada 20 anos após a publicação da Lei de Cotas. A deputada reforçou que as políticas afirmativas são mecanismos essenciais de reparação histórica e de enfrentamento ao preconceito.
Projeto estabelece responsabilidades à empresas por atos discriminatórios 2 de dezembro de 2021
Proposta da bancada do PSOL foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos.
Projeto de Lei visa obrigar que todos os estabelecimentos com grande circulação, públicos ou privados, tenham fraldários 12 de novembro de 2021
Proposta quebra o paradigma de que trocar fralda é tarefa exclusiva da mulher, já que costumeiramente os fraldários ficam dentro de banheiros femininos, e contempla casais homoafetivos.