Tag: criança

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  Estatuto da parentalidade é um avanço no cuidado e direitos da criança 16 de dezembro de 2022
  Projeto de Sâmia Bomfim e Glauber Braga foi aprovado e determina licença de 180 dias para os dois responsáveis pela criança.
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  Criança não é mãe, estuprador não é pai 22 de junho de 2022
  Bancada do PSOL na Câmara entra com representação contra juíza que tentou impedir direito ao aborto de criança estuprada em SC