“Criança não é caso de polícia, é prioridade absoluta” (Por Talíria Petrone)

Sou mãe de duas crianças pequenas e sei que a infância não pode ser tratada como tema secundário. Crianças e adolescentes pobres, no entanto, eram tratados como problema social ou caso de polícia até a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma das maiores conquistas da democracia brasileira, o ECA completa 36 anos neste 13 de julho.

O estatuto nasceu após um período em que parte das crianças brasileiras era tratada pelo Estado quase sempre como ameaça. Com a força da legislação, o Brasil afirmou algo que deveria ser óbvio, mas ainda precisa ser repetido todos os dias: criança é sujeito de direito. Adolescente é sujeito de direito. Infância não pode depender do CEP, da cor da pele, da renda da família ou da boa vontade de governantes. Ainda assim, o Brasil tem 10,6 milhões de crianças e adolescentes com idades entre 0 e 14 anos vivendo na extrema pobreza, de acordo com dados de 2023.

Trinta e seis anos depois, o ECA continua sendo uma bússola civilizatória. Ele nos lembra que proteger crianças e adolescentes não é favor, não é caridade, não é discurso bonito para data comemorativa. É obrigação do Estado, da sociedade e das famílias. É prioridade absoluta, como diz a Constituição.

Mas também é verdade que a infância de hoje enfrenta desafios que não existiam em 1990. Nossas crianças vivem também nas telas. Estão nas redes sociais, nos aplicativos, nos jogos, nos algoritmos. Por isso, a aprovação do ECA Digital no ano passado foi um avanço fundamental. O Brasil deu um passo importante para proteger meninas e meninos da exploração, da exposição abusiva, do assédio, da violência online e de modelos de negócio que lucram com a atenção e a vulnerabilidade infantil.

Nenhuma família deveria enfrentar sozinha o poder econômico e tecnológico de empresas que disputam, a todo instante, a atenção de crianças e adolescentes. A proteção da infância também passa pela responsabilidade das plataformas digitais e pela atuação firme do poder público.

Não se trata de demonizar a tecnologia. Trata-se de afirmar que o mundo digital também precisa ter regras, responsabilidade e cuidado. As grandes plataformas não podem tratar crianças como produto. Não podem transformar sofrimento, solidão e curiosidade infantil em lucro. Se há lei para proteger a infância fora da internet, também precisa haver proteção dentro dela.

Enquanto isso, setores conservadores insistem em usar a dor da sociedade de forma eleitoreira para defender a redução da maioridade penal. Sempre que um caso grave ganha repercussão, reaparece a mesma solução fácil, cruel e ineficaz: prender mais cedo. É uma resposta que rende manchete, discurso inflamado e palanque, mas não enfrenta as causas da violência.

Quem realmente se preocupa com segurança pública deveria defender escola em tempo integral, cultura, esporte, saúde mental, assistência social, proteção contra a violência doméstica e políticas para impedir que adolescentes sejam aliciados pelo crime organizado. Mas é mais fácil apontar o dedo para um adolescente pobre do que cobrar do Estado presença, cuidado e oportunidade.

Reduzir a maioridade penal não protege a sociedade. Apenas aprofunda o ciclo de exclusão que o próprio ECA tentou romper. O que protege é garantir infância. É impedir que uma criança cresça cercada de violência, fome, racismo, abandono e ausência de políticas públicas. É chegar antes que o crime chegue.

Aos 36 anos, o ECA ainda precisa ser defendido e cumprido. Precisa sair do papel nas periferias, nas escolas, nas unidades de saúde, nos conselhos tutelares, nos abrigos, nas comunidades e também nas plataformas digitais. Defender o ECA é defender que nenhuma criança seja descartável.

Como mãe, mulher negra e parlamentar, sigo convencida de que um país que abandona suas crianças acaba por arruinar o seu próprio presente. O Brasil que queremos não será construído com mais prisões para adolescentes. Será construído com cuidado, proteção, direitos e coragem política para colocar a infância no centro de tudo.

Artigo publicado no dia 13 de julho de 2026 no site da revista Fórum.