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Parecer de área técnica do TCU reconhece argumentos apresentados pelo PSOL em ofício ao órgão pela aplicação do piso constitucional da Saúde e Educação já em 2023
28 de setembro de 2023
Decisão é uma vitória para que não sejam cortados cerca de R$ 18 bilhões do orçamento deste ano para a pasta da Saúde, como chegou a ser aventado pelo governo federal
Tarcísio Motta cobra que Comissão de Educação fique atenta aos mínimos constitucionais
14 de setembro de 2023
Para o deputado, embora haja um discurso argumentando que medidas como esta são excepcionais para este ano, na prática, a adoção do novo arcabouço fiscal é incompatível com a permanência dos mínimos constitucionais