Tarcísio Motta cobra que Comissão de Educação fique atenta aos mínimos constitucionais

O governo federal está incerto quanto o cumprimento dos mínimos constitucionais de recursos em saúde e educação em 2023. A informação foi divulgada esta semana pelo secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, que informou a pretensão do governo de consultar o Tribunal de Constas da União (TCU) sobre o tema.

O dilema existe porque a PEC aprovada na transição do governo prevê a revogação automática do teto de gastos, regra fiscal atualmente em vigor, assim que o novo marco for sancionado pelo presidente da República e virar lei. Durante a transição presidencial, técnicos ligados ao então futuro governo do PT buscaram fazer a recomposição das ações nas duas áreas já de olho nesse risco. A Saúde, por exemplo, ficou com R$ 22,7 bilhões dos recursos extras autorizados pelo Congresso.

No caso da Educação, o relatório de julho projetou a receita líquida de impostos de 2023 em R$ 530,9 bilhões. Esse total resultaria em uma aplicação mínima de R$ 95,6 bilhões no ano todo. Acontece que a dotação reservada atualmente no Orçamento já é maior do que isso, totalizando R$ 99,8 bilhões.

Em reunião da Comissão de Educação nesta quarta-feira, 13, o deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) ressaltou que o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Contas da União na tentativa de legitimar a não aplicação os mínimos constitucionais na Saúde e na Educação. Tarcísio reiterou sua preocupação com esse mecanismo e considerou importante que a Comissão se debruce sobre o assunto. Para ele, embora haja um discurso argumentando que medidas como esta são excepcionais para este ano, na prática, a adoção do novo arcabouço fiscal é incompatível com a permanência dos mínimos constitucionais.

“Isso diz respeito diretamente à pauta da Comissão de Educação porque, além de um posicionamento contrário a qualquer forma de não aplicação dos mínimos constitucionais, a Comissão de Educação deveria se debruçar sobre esse assunto para os embates e questões que virão no futuro.”

O que são os mínimos constitucionais

Os mínimos constitucionais têm o propósito de proteger direitos fundamentais da interferência do governo ou de cortes de orçamento. Eles também servem como base para a formulação de políticas públicas que garantam, por exemplo, a atenção básica na saúde e a educação primária e secundária gratuita e obrigatória.