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Projeto da Professora Luciene Cavalcante que garante descongelamento do tempo de serviço durante a pandemia é aprovado na Comissão de Administração e Serviços Públicos
24 de agosto de 2023
O projeto é o único em tramitação que garante o pagamento retroativo dos valores. “O congelamento é uma injustiça que precisa ser corrigida com urgência”, afirmou a deputada.
Luciene Cavalcante entra no STF em defesa do parecer do TCE que autoriza o descongelamento de quinquênios e equivalentes
3 de agosto de 2023
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, recorreu à Suprema Corte para barrar decisão do TCE que decidiu pela constitucionalidade dos direitos dos servidores públicos
