PSOL denuncia ilegalidade do governo na liberação de emenda para aprovação da reforma da Previdência

PSOL denuncia ilegalidade do governo na liberação de emenda para aprovação da reforma da Previdência

Querendo aprovar a reforma da Previdência a qualquer custo e preço, o governo liberou milhões de reais em emendas parlamentares. E cometeu crime de responsabilidade. O PSOL apresentou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal e representação na Procuradoria Geral da República contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o ministro da Saúde, Luiz Mandetta, e o presidente da República, Jair Bolsonaro.

A denúncia foi feita pelo líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP, no plenário da Câmara, na noite de ontem, durante discussão da PEC 6, que trata da “reforma” da Previdência Social.

O Diário Oficial da União, publicado ontem, 8 de julho, PORTARIA Nº 1.584, fez a multiplicação dos pães, neste caso, multiplicação do valor de duas emendas orçamentárias, totalizando uma diferença ilegal de R$ 444.513.894,00.

A Comissão de Seguridade Social aprovou duas emendas 50210003 e 50210004, nos valores de R$ 602 milhões e R$ 2 milhões, respectivamente. No entanto, foram liberados pelo governo R$ 652.629.444,00 e R$ 395.884.450,00 pelas mesmas emendas, respectivamente. Ou seja, o governo autorizou o empenho de mais de R$ 444 milhões sem autorização legislativa.

Isto configura crime de responsabilidade. Fere o Art. 142. Da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): A execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

A despesa pública depende de autorização expressa do Legislativo, isso acontece por meio da Lei Orçamentária - emendas de bancada, individuais e de comissão. O governo pode executar uma emenda na sua totalidade, mas não pode extrapolar o valor autorizado pelo Legislativo. Isso é crime.

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