STF realizará audiência pública para debater ação do PSOL contra a criminalização do aborto

Debate acontecerá no dia 25 de abril. Você pode participar. Confira!

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir a descriminalização do aborto nos três primeiros meses de gestação. A magistrada é relatora da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442 (ADPF), protocolada pelo PSOL e pela Anis – Instituto de Bioética em março de 2017.

Na ação, o partido e a ONG feminista sustentam que os artigos 124 e 126 do Código Penal, que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, não estão de acordo com as garantias individuais previstas na Constituição Federal. Argumentam, ainda, que determinados direitos das mulheres previstos na Constituição são, hoje, violados diretamente pelo Código Penal, tais como direito à cidadania, à dignidade, de não ser discriminada, à vida, à igualdade, à liberdade, de não sofrer tortura ou tratamento desumano, degradante ou cruel, à saúde e ao planejamento familiar.

“A complexidade da controvérsia constitucional, bem como o papel de construtor da razão pública que legitima a atuação da jurisdição constitucional na tutela de direitos fundamentais, justifica a convocação de audiência pública como técnica processual necessária”, disse a relatora, segundo informações do site do STF.

Os interessados em participar da audiência pública deverão se inscrever até o dia 25 de abril, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. “A seleção levará em conta critérios como representatividade, especialização técnica e expertise e a garantia da pluralidade da composição da audiência e das perspectivas argumentativas a serem defendidas. Os postulantes também deverão apresentar justificativas que demonstrem capacidade técnica e/ou jurisdicional da sua contribuição para o diálogo sobre a questão”, explica o chamado divulgado pelo STF.

 

Confira a convocação da audiência pública.

 

Do PSOL Nacional

Foto: Arquivo EBC

ImprimirEmail