Emenda do PSOL garante recursos ao Programa de Proteção para Crianças e Adolescentes Ameaçados.

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Proposta foi incorporada ao projeto que trata dos precatórios e aprovada em plenário.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 7626/17, do Poder Executivo, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal se eles não tiverem sido sacados pelos beneficiários.

A proposta, entretanto, não extingue de forma definitiva o direito do credor, pois abre a possibilidade de expedição de novo precatório ou RPV a requerimento do beneficiário, mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento.

Ao projeto foi incorporada emenda da deputada Luiza Erundina (SP) que determina que 5%, cerca de R$ 400 milhões, sejam destinados aos Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.  Além disso, pelo menos 20% do valor cancelado será destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.

“Eu quero parabenizar pela iniciativa de alocar na educação parte desses recursos de precatórios e causas de pequenos valores que vão ingressar no erário da União e que poderiam ser aplicados livremente pela União em qualquer área. A União terá a exigência, já que ela não contava necessariamente com esse dinheiro, de aplicar pelo menos 20% em educação”, disse o vice-líder do PSOL, Edmilson Rodrigues (PA).

“E eu quero parabenizar a deputada Luiza Erundina, porque ela lembrou que várias crianças em situação de risco, às vezes são até crianças que por terem se envolvido em alguma situação de ilegalidade, acabam sendo prometidas de morte. Então, garantir a segurança dessas crianças, a assistência dessas crianças, exige investimento”.