Tag: pec

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  Deputada Luciene Cavalcante pede revogação de confisco de aposentadorias e pensões 23 de fevereiro de 2023
  Proposta de Emenda à Constituição propõe anular contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.
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  Nota da Liderança da Minoria na Câmara sobre a PEC dos Precatórios 28 de outubro de 2021
  A polêmica proposta é caracterizada pelo calote, chantagem e uso de artifícios, por parte do governo federal. PSOL e demais partidos da Minoria votarão contra.

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