Tag: legal

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  Após ação da professora Luciene, prefeitura de SP é multada em R$ 24,8 milhões por negar aborto legal 10 de outubro de 2025
  “Criança não é mãe! É um verdadeiro crime negar o que é de direito de mulheres e meninas que são vítimas”
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  Tarcísio Motta defende artes como direito em audiência sobre Política Nacional das Artes 25 de setembro de 2025
  “As artes nos movem, nos localizam, nos criam uma identidade fundamental"
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  Tarcísio Motta cobra explicações sobre patente e pensões deixadas por Brilhante Ustra 26 de fevereiro de 2025
  Deputado constatou que registros oficiais, incluindo o Portal da Transparência da CGU, indicam que suas duas filhas continuam recebendo pensão correspondente ao posto de marechal
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  PSOL pede nova investigação de promotora após ela mandar buscar feto no hospital  7 de julho de 2022
  Para bancada do PSOL, conduta de Mirela Alberton é “ilegal e irregular”.
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  Projeto que garante direitos a entregadores de aplicativos é aprovado no Congresso 13 de dezembro de 2021
  De autoria do deputado Ivan Valente, proposta agora vai a sanção presidencial.
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  PSOL cobra mais informações sobre offshores de Paulo Guedes 29 de novembro de 2021
  Requerimento de informações foi protocolado pela deputada Fernanda Melchionna.