Justiça

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  Segue parado na Câmara projeto de Chico Alencar que impede que parentes e companheiros de magistrados atuem nas mesmas causas 16 de dezembro de 2025
  O PL 281/24, apresentado em fevereiro de 2024, permanece engavetado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e visa vedar que escritórios de advocacia de familiares assumam ações julgadas por seus pares
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  Deputada Professora Luciene lidera representação no CNJ contra juíza por decisões contraditórias e desproporcionais 28 de março de 2025
  Em um caso, ela negou a prisão preventiva de um policial militar envolvido na execução de um estudante de medicina, e, em outro, determinou a prisão de uma mulher que furtou um macarrão instantâneo
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  PL DAS SAIDINHAS: O fim das saídas temporárias não resolve o problema nem diminui os indicadores de criminalidade 23 de fevereiro de 2024
  Deputado Pastor Henrique Vieira é favorável ao arquivamento do projeto
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  Câmara aprova PL de Sâmia que amplia a 20 anos o prazo para reparação civil de crimes sexuais 8 de dezembro de 2023
  Proposta inspirada no escândalo do Caso Klein e visa garantir justiça, especialmente, às pessoas que foram vítimas desse tipo de abuso e violência durante a infância e adolescência