Câmara aprova PL de Sâmia que amplia a 20 anos o prazo para reparação civil de crimes sexuais

O plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta (06.12), o Projeto de Lei 4186/2021, que fixa em 20 anos o prazo prescricional para reparação civil por crimes de abuso e violência sexual contra a dignidade de crianças e adolescentes. De autoria da deputada Sâmia Bomfim (SP), a proposta surgiu como resposta ao escândalo que veio à tona em abril de 2021, acerca de uma rede de exploração sexual de meninas mantida pelo “rei do varejo” Samuel Klein, fundador das Casas Bahia, e seu filho Saul, herdeiro da empresa.

A proposta. que tem coautoria da deputada Fernanda Melchionna (RS), foi aprovada por unanimidade, em votação simbólica, e agora segue para o Senado. Quando for sancionada, acrescentará um inciso ao artigo 206 do Código Penal, que trata da prescrição de crimes. Atualmente, a legislação estipula apenas três anos, contados a partir dos 16 de idade, para que as vítimas de crimes sexuais possam abrir uma ação civil contra o agressor. Além de ampliar para duas décadas, o PL de Sâmia também estabelece que o prazo passe a contar a partir do momento que a denunciante atingir a maioridade.

“Todos nós conhecemos uma mulher que passou por um caso de abuso na infância ou adolescência e o relatou apenas quando se tornou adulta. O reconhecimento do ato como um crime é um processo lento, depende do amadurecimento psicológico e psíquico da pessoa”, disse a autora do projeto, durante a sessão, ressaltando o temor das mulheres sofrerem represálias por parte do agressor, principalmente quando este possui poder político ou econômico.

Segundo Sâmia, ampliar para 20 anos contados a partir dos 18 de idade significa permitir que as mulheres “possam ir atrás de Justiça quando elas se derem conta daquilo que passaram”. “Setenta por cento das vítimas de violência sexual no Brasil são crianças e adolescentes. São meninas que não têm condição de compreender que estão passando por uma situação de abuso”, explica a deputada.

Caso Klein

Em abril de 2021, a Agência Pública publicou uma série de reportagens revelando que o empresário Samuel Klein teria explorado sexualmente dezenas de meninas e mulheres dentro da sede das Casas Bahia, em São Caetano do Sul (SP), ao longo de três décadas. Ele morreu em 2014 sem nunca ter sido condenado por qualquer acusação, tendo em vista que todos os crimes denunciados haviam estourado, e muito, o curtíssimo prazo de prescrição. Posteriormente, foi revelado pelo portal Universa que Saul Klein – herdeiro não apenas da fortuna, mas também das práticas de Samuel – é investigado por organização criminosa, favorecimento à prostituição, estupro de vulnerável, tráfico de pessoas e diversos outros delitos de mesma gravidade.

“No Caso Klein, houve uma revelação absurda que foi uma verdadeira rede de exploração sexual infantil de meninas e de adolescentes. Elas foram abusadas, estupradas e, hoje, infelizmente, pela atual legislação, não conseguem ir atrás de reparação. Então, o PL 4186 é também uma homenagem a essas vítimas que tiveram coragem e condição de denunciar mesmo depois de tanto tempo”, destacou Sâmia.