Sem licença para matar – PEC aprovada na CCJ

 Sem licença para matar – PEC aprovada na CCJ

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados voto em separado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/2019, que acrescenta ao artigo 5º da Constituição como “direito fundamental o exercício da legítima defesa e a posse e o porte de todos os meios para tanto necessários”.

A Proposta visa legitimar “todos os meios” para a legítima defesa, incluindo a posse e o porte de armas de fogo.

“É inescapável concluir que a proposição aumenta exponencialmente os riscos de violência aos quais já está submetida diariamente a sociedade brasileira”, argumentou a deputada, lembrando que é uma ameaça ao direito fundamental à vida e também enfraquece o direito à segurança - ambos expressos no próprio artigo 5º.

Leia na íntegra: https://bit.ly/2knKa6v

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