Governo Bolsonaro tenta esvaziar Conselho da Criança e do Adolescente

Governo Bolsonaro tenta esvaziar Conselho da Criança e do Adolescente

A bancada do PSOL protocolou nesta quinta-feira, 5 de setembro, Projeto de Decreto Legislativo para sustar o decreto 10.003 do governo Bolsonaro que interfere, de forma totalmente ilegal, no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O decreto reduz a participação da sociedade civil no Conselho e determina que o presidente da República designará o presidente do Conanda. 

Esse decreto se insere num contexto de desmonte, por parte do governo Bolsonaro, das estruturas de fiscalização e participação popular.

Para o PSOL, o decreto extrapola, e muito, o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo, sendo absolutamente incompatível com os princípios da Constituição Federal de 1988, especialmente os Direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal).

Leia a íntegra do PDL 609/2019

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1803271&filename=PDL+609/2019

 

Foto: Wikipédia

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