Aprovada proposta que concede auxílio às vítimas do crime em Brumadinho

Aprovada proposta que concede auxílio às vítimas do crime em Brumadinho

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 875/2019, que concede benefício a famílias de baixa renda vítimas do rompimento da barragem da mineradora Vale, em janeiro deste ano na cidade de Brumadinho (MG).

Originalmente, a MP previa o pagamento de R$ 600 por família em parcela única. Com a aprovação de emenda do PDT, o valor subiu para um salário mínimo (R$ 998) por doze meses a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia. Outra diferença é que a emenda fala em famílias atingidas direta ou indiretamente pelo rompimento, o que pode ampliar o rol de beneficiários.

A deputada Áurea Carolina (MG) defendeu a ampliação da MP. “A medida provisória é limitada, é tímida. Nós entendemos que o valor, além de ser muito pequeno, não beneficia aquelas famílias atingidas na calha do Rio Paraopeba na distância de até 1 quilometro, chegando até a represa de Retiro Baixo, no Município de Pompéu”, argumentou.

O crime ambiental em Brumadinho provocado pela Vale vitimou 242 pessoas; outras 28 continuam desaparecidas.

A MP vai ao Senado Federal.

 

Comissão Externa de Brumadinho

Os deputados também aprovaram as urgências de seis projetos, oriundos da Comissão Externa que acompanhou as consequências do crime ambiental em Brumadinho. As propostas objetivam aperfeiçoar a política nacional de segurança de barragens, o licenciamento ambiental, os tributos e a reparação de danos do setor.

- Projeto de Lei Complementar 127/2019, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental.

- Projeto de Lei 2791/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens e o Código de Minas.

- Projeto de Lei 2787/2019, altera a Lei de Crimes Ambientais, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.

- Projeto de Lei 2789/2019, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências.

- Projeto de Lei 2785/2019, define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.

- Projeto de Lei 2790/2019, altera o Estatuto de Proteção e Defesa Civil, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.

 

PEC’s

Foram aprovadas duas propostas de emendas constitucionais:

PEC 70/2011 – altera o rito das votações de medidas provisórias; prevê a perda da validade das medidas provisórias nos seguintes casos:
- se não forem analisadas em até 40 dias pela comissão mista, contados do segundo dia útil após sua edição; 
- se não forem analisadas pela Câmara dos Deputados em 40 dias, contados a partir do segundo dia útil do recebimento do parecer da comissão mista; 
- se não forem analisadas pelo Senado em 30 dias, contados a partir do segundo dia útil da aprovação pela Câmara; ou 
- se a Câmara não analisar as eventuais modificações do Senado em 10 dias, contados do segundo dia útil da aprovação pelos senadores.

Caso a Câmara não analise a proposta em 30 dias, a proposição passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a proposta tranca a pauta após 20 dias se não houver manifestação pela Casa. A PEC proíbe ainda a inserção de textos estranhos ao conteúdo da medida provisória, os chamados jabutis.

A PEC volta pra análise no Senado.

PEC 34/2019 – trata do Orçamento Impositivo, determina a execução obrigatória das emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União; foi aprovada em segundo turno; a parte da matéria que for igual ao já aprovado em dois turnos pelo Senado irá à promulgação.

 

Foto: CD

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