Tag: PEC 9

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  Fernanda Melchionna quer saber o valor que partidos políticos devem ao TCE por não cumprirem as cotas para mulheres e negros e negras 18 de agosto de 2023
  “Além de ser inconstitucional, imoral e vergonhosa, a PEC da Anistia terá um forte impacto sobre os cofres públicos"