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Erundina apresenta projeto de lei que garante ao advogado realizar sustentação oral presencial
16 de julho de 2025
A proposta altera o Estatuto da Advocacia, estabelecendo que a sustentação virtual só ocorra com expressa anuência dos advogados, uma vez que é ato vital na defesa dos interesses do cliente
Fernanda Melchionna quer corrigir Lei da Anistia para que militares sejam punidos pelos crimes da ditadura civil militar
28 de novembro de 2024
"Para que nenhum militar tenha a segurança da impunidade diante de crimes contra a vida e contra as liberdades democráticas"