Tag: normas

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  PSOL solicita à PGR quebra de sigilo telefônico de Nikolas Ferreira 26 de novembro de 2025
  Bancada protocolou pedido de investigação para apurar a possível participação de Nikolas Ferreira no planejamento de violação da tornozeleira eletrônica de Jair Bolsonaro
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  Ivan Valente apresenta Projeto de Lei Complementar sobre governança fiscal 14 de dezembro de 2023
  PLP estabelece normas gerais em matéria de governança fiscal no âmbito do governo federal, estabelecendo critérios para elaboração, monitoramento e transparência de proposições que envolvam benefícios, incentivos e subsídios fiscais e tributários