Ivan Valente apresenta Projeto de Lei Complementar sobre governança fiscal

Ivan Valente protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 250/2023, que estabelece normas gerais em matéria de governança fiscal no âmbito do governo federal, estabelecendo critérios para elaboração, monitoramento e transparência de proposições que envolvam benefícios, incentivos e subsídios fiscais e tributários.

De acordo com dados da transparência ativa do Tesouro Nacional, em 2021, 86% de todas as receitas correntes do Estado foram decorrentes de tributos, ou seja, de impostos, taxas e contribuições que são utilizados para financiar um conjunto amplo de tarefas necessárias à garantia de políticas sociais e econômicas direcionadas ao bem-estar da população. Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar 250/2023 busca organizar, disciplinar e tornar mais transparente as práticas de concessão de benefícios, incentivos e subsídios.

O PLP propõe que proposições legislativas que tratem de benefícios, incentivos ou subsídios devem seguir um conjunto de critérios para serem aprovadas e implementadas. As proposições devem ser acompanhadas de um plano de metas com identificação dos objetivos de desenvolvimento social, ambiental, econômico e de proteção dos direitos humanos e de minorias.

A concessão de benefícios e incentivos de qualquer natureza também será vedada nos casos em que a pessoa jurídica tenha praticado ato atentatório a direitos sociais, ambientais, econômicos ou à proteção ou preservação de direitos humanos e de minorias.

Ao estabelecer critérios precisos, o PLP visa acabar com distorções graves que se tornaram comuns ao longo de vários governos. Disciplinar esse processo fará com que o orçamento não seja tratado ao gosto das pressões políticas e criará barreiras para o sequestro dos recursos públicos pelo poder econômico.

Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados