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Pastor Henrique Vieira propõe transformar imóveis ligados ao crime em equipamentos públicos nas favelas e periferias 6 de maio de 2025
Projeto de Lei determina que propriedades confiscadas pela Justiça sejam destinadas prioritariamente a serviços como cultura, lazer, saúde e assistência social
Câmara pretende votar projeto que praticamente legaliza a agiotagem ao escancarar possibilidade de bancos confiscarem casas de pessoas que estejam inadimplentes 24 de maio de 2022
O PL 4188/21 cria as chamadas Instituições Gestoras de Garantia (IGGs) é um grave ataque à impenhorabilidade do bem de família e uma verdadeira armadilha para milhões de famílias em situação econômica desesperadora