Tag: estatuto

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  Em mês das crianças, Talíria Petrone propõe garantir condições para o aleitamento materno em creches públicas 15 de outubro de 2025
  Projeto de lei reforça o direito das crianças à alimentação saudável e busca apoiar mães trabalhadoras em todo o país
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  Câmara aprova projeto de Erika Hilton que inclui exigência de adaptação às mudanças climáticas no Estatuto das Cidades 22 de novembro de 2023
  PL das Cidades Resilientes determina que toda cidade tenha medidas integradas de adaptação às mudanças climáticas