Tag: confisco

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  Após extensa mobilização da deputada Professora Luciene, STF forma maioria favorável aos aposentados e pensionistas 21 de junho de 2024
  Com seis votos favoráveis para as ações, a corte decidiu que a contribuição previdenciária é inconstitucional e deve ser cancelada. Falta apenas o voto do ministro Gilmar Mendes, que pediu vistas
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  Projeto da deputada Luciene Cavalcante que descongela tempo de serviço durante a pandemia é aprovado na CCJ 14 de dezembro de 2023
  PLP 21/23 também garante o pagamento retroativo dos quinquênios, sextas-partes e licença-prêmio dos servidores