Tag: complementar

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  Lei Complementar 226/26, da deputada Professora Luciene, garante descongelamento do tempo de serviço e já aparece no holerite de ativos, aposentados e pensionistas em São Paulo 29 de abril de 2026
  O impacto já pode ser visto na prática
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  Projeto de Professora Luciene Cavalcante, que descongela direitos de servidores, vai a plenário na Câmara 11 de julho de 2025
  A proposta foi incluída na pauta do plenário após intensa articulação da parlamentar com a presidência da Casa e líderes partidários