Tarifa Zero

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  Deputado Henrique Vieira solicita gratuidade no transporte público para estudantes durante o ENEM 23 de outubro de 2025
  Parlamentar encaminhou ofícios ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao prefeito da cidade, Eduardo Paes
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  Tarcísio Motta participa de debate sobre Tarifa Zero em audiência pública na Câmara 9 de outubro de 2025
  “A mobilidade urbana, o direito à cidade e o direito de ir e vir não podem ser subordinados ao lucro; são direitos da população brasileira, garantidos na Constituição desde 2015 com a Emenda Constitucional 90/15, de autoria da deputada Luiza Erundina, e que foi fruto de muita luta e mobilização popular”
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  PEC 25/2023 de Erundina propõe Sistema Único de Mobilidade para garantir Tarifa Zero 8 de outubro de 2025
  A proposta define políticas integradas em todo o território nacional, com planejamento federativo e financiamento estável
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  Erundina defende o aumento da participação popular em audiências públicas da Comissão de Desenvolvimento Urbano 22 de maio de 2025
  “Com maior participação da sociedade melhor será a compreensão sobre os temas debatidos”
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  Erundina apresenta Proposta de Emenda à Constituição que regulamenta o direito ao transporte 11 de abril de 2023
  PEC garante isenção de tarifa no uso do transporte coletivo urbano