Erundina apresenta Proposta de Emenda à Constituição que regulamenta o direito ao transporte

A deputada federal Luiza Erundina (SP) está apresentando, junto com parlamentares, especialistas e sociedade civil organizada, a PEC da Tarifa Zero. A Proposta está em fase de coleta de assinatura de deputados e são necessários 171 apoiamentos para tramitar.

A medida garante a isenção de tarifa no uso dos transportes coletivos. A gratuidade se efetivaria por meio da criação de um Sistema Único de Mobilidade (SUM) e pela Contribuição pelo Uso do Sistema Viário (ConUSV), de caráter progressivo, ou seja, paga mais quem tem mais e paga menos ou não paga quem tem menos. A proposta tem o objetivo de viabilizar a efetivação do direito ao transporte, garantido pela própria Constituição Federal como um Direito Social, como prevê a Emenda Constitucional n°90, de 2015.

O que se observa nos sistemas de transporte público coletivo urbano é um ciclo vicioso no qual a baixa qualidade do serviço prestado e o aumento frequente das tarifas faz com que usuários migrem para o transporte individual (ou, simplesmente, deixem de fazer suas viagens, o que prejudica a dinâmica econômica local e cerceia o direito do indivíduo). Esse fenômeno reduz, consequentemente, a quantidade de usuários do sistema coletivo, o que exerce pressão pelo aumento das tarifas, pois essas constituem a principal fonte de financiamento do sistema.

A mobilidade das pessoas é vital para o funcionamento econômico e social de um país, além de garantia de cidadania para todos. E a Tarifa Zero é a resposta para o atual cenário econômico e social. Estimulo ao uso do transporte coletivo urbano e a consequente retirada dos automóveis das ruas, diminuindo, inclusive, o alto custo ambiental. Ela se daria a partir de um Sistema Único de Mobilidade, que garantirá a existência de um transporte coletivo público universal sem cobrança ao usuário, assim como acontece com outros direitos sociais, como a saúde e a educação.

Foto: Elaine Menke/ Câmara dos Deputados