Vitória das mulheres: ação liderada pela deputada Professora Luciene garante retomada do aborto legal no Hospital Cachoeirinha

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital paulista volte a oferecer o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte de São Paulo. A medida representa uma vitória para os direitos das mulheres e resulta de uma ação encabeçada pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (SP).

A ação popular foi apresentada pela deputada, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, e questiona a decisão da Prefeitura de suspender o atendimento em dezembro de 2023. Na época, a gestão municipal justificou a interrupção do serviço como parte de uma reorganização da unidade para ampliar a realização de cirurgias.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça manteve a decisão de primeira instância que considerou irregular a suspensão do atendimento. Para os desembargadores da 5ª Câmara de Direito Público, a prefeitura não apresentou justificativa suficiente para interromper o serviço e tampouco garantiu alternativa adequada em outras unidades da rede municipal.

O Hospital Vila Nova Cachoeirinha é a única unidade da prefeitura que realiza abortos legais em estágios mais avançados da gestação, nos casos previstos pela legislação brasileira, como gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto. Por mais de três décadas, o hospital foi referência nesse tipo de atendimento, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Em seu voto, o desembargador Eduardo Pratavieira criticou duramente a suspensão do serviço e destacou os impactos da medida para as mulheres que dependem do atendimento público. Segundo ele, a interrupção do procedimento ocorre em um contexto de agravamento da violência sexual.

“Enquanto o serviço de aborto legal é suspenso como parte da adoção sistemática de medidas visando penalizar mulheres e meninas, bem como buscando penalizar médicos que observam a legislação brasileira no que diz respeito aos direitos das mulheres, agrava-se a deficiência de políticas públicas contra o estupro que atinge números alarmantes no município desde o início da política sistemática contra o aborto legal, resultando em uma fórmula inconciliável com a dignidade da mulher e com os direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal”, afirmou o desembargador.

Na sentença que embasou a decisão do tribunal, a Justiça também apontou que a interrupção do serviço representou um retrocesso social, já que o hospital desempenhava papel fundamental no acolhimento e atendimento de mulheres vítimas de violência sexual.

Para a deputada Professora Luciene Cavalcante, a decisão reafirma a importância de garantir o acesso aos direitos já previstos em lei. Segundo ela, a suspensão do serviço deixou muitas mulheres desassistidas e violou princípios básicos de dignidade e de acesso à saúde.

“A luta começou em 2023, quando a Prefeitura decidiu interromper um serviço que há décadas era referência no atendimento às mulheres. A decisão da Justiça corrige essa injustiça e garante que o direito ao aborto legal seja respeitado”, afirmou.