Tarcísio Motta cobra explicações ao TCE a respeito do pagamento de férias acumuladas a Domingos Brazão

No último dia 27 de março, o Deputado Federal Tarcísio Motta protocolou, no Tribunal de Justiça, uma Ação Popular para anular o ato do Tribunal de Contas do Estado do RJ que concedeu 581 mil reais em férias acumuladas para o conselheiro Domingos Brazão.

“Milícia a gente combate de todas as maneiras e em todos os lugares. Consideramos um absurdo que as férias que o Domingos Brazão não gozou porque estava preso sejam revertidas em pecúnia de mais de meio milhão de reais na conta dele. Por isso entramos na Justiça. E ainda bem que conseguimos que mais esse absurdo acontecesse. É mais uma forma de enfrentar o poder econômico e politico das milícias”, afirmou Motta, após ser informado da decisão proferida. A juíza determinou ainda a intimação do TCE com urgência, tendo em vista a proximidade da efetivação do pagamento, “sob pena de responsabilização criminal”.

O TCE respondeu no processo, dizendo q já pagou:

“Em 13 de março de 2024, foi publicado na imprensa oficial o ato pelo qual o Tribunal de Contas deferiu os pedidos de conversão de férias em pecúnia do Conselheiro Domingos Inácio Brazão (index 109281692).
Em 14 de março de 2024, foi efetuado o pagamento relativo a 420 (quatrocentos e vinte) dias de férias não fruídas pelo mencionado Conselheiro.”

Para o deputado Tarcísio Motta, deve responder algumas perguntas como:

• É normal o TCE efetuar um pagamento de 741 mil (valor maior que o divulgado) no dia seguinte ao despacho do presidente autorizando a conversão das férias em indenização?
• Não precisa respeitar a ordem e o cronograma das folhas de pagamento?
• Brazão recebeu um tratamento especial?
• É normal um Tribunal de Contas deferir o pagamento de 740 mil de férias “acumuladas” para um conselheiro que nem trabalhou nos utimos anos e ainda recebeu salário por todo o periodo não trabalhado?
• Esse pagamento respeitou o principio constitucional da moralidade na Administração Pública?

Lembrando que a “missão” do TCE-RJ, segundo eles mesmos, é “fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade”.

Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados