Tarcísio Motta quer Subcomissão Permanente para promover educação especial e inclusiva

O deputado federal Tarcísio Motta (RJ) apresentou requerimento na Comissão de Educação para que seja criada uma Subcomissão Permanente para debater, acompanhar e propor sugestões que venham promover a educação especial e inclusiva.

O requerimento, que tem como base os termos do art. 29, Inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visa estabelecer a igualdade de condições de acesso e permanência na escola como um princípio e garantir, como dever do Estado, o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

Para Tarcísio, apesar de esforços figurando na legislação, e principalmente na atuação diuturna dos profissionais de educação, há muito o que se percorrer para atender integralmente ao direito de igualdade e acesso à educação de qualidade de uma grande parcela da população brasileira. “O que se pretende com esse requerimento é debater, acompanhar e propor sugestões para a promoção da educação especial e inclusiva”.

O documento enviado à Comissão de Educação versa sobre as necessidades de realização dos princípios constitucionais, tais quais o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005, de 25 de junho de 2014), que possui toda uma meta e 19 estratégias destinadas a construir a universalização do acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, assim como à Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 6 de julho de 2015), que possui um capítulo integralmente dedicado ao “Direito à Educação” da pessoa com deficiência.

foto: Vinicius Loures / CD