Tarcísio Motta apresenta projeto para fortalecer os planos diretores como instrumento de planejamento urbano

O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) protocolou esta semana o Projeto de Lei 3523/2024, cujo objetivo é que os planos diretores municipais tenham atribuições e poderes para definir, em sua própria lei, parâmetros urbanísticos antes reservados apenas a “lei específica”.

Os planos diretores municipais são positivados em leis municipais com amplo e demorado processo de participação social, audiências públicas e debates com especialistas. Ou ao menos assim deveria ocorrer, por força de determinação legal.

Contudo, em muitos casos, mesmo após um longo processo de revisão do plano, sua aplicação e concretização fica dependente da elaboração de outras normas, visto que o Estatuto da Cidade indica a necessidade de “lei específica” para alterar ou fixar diversos parâmetros urbanísticos já debatidos na tramitação dos planos diretores.

Dessa forma, o objetivo do PL é facilitar o planejamento urbano municipal e fortalecer os planos diretores enquanto instrumentos participativos de política urbana.

“Fortalecer os planos diretores como instrumentos de planejamento urbano com participação popular nas cidades, esse é o objetivo do Projeto de Lei que protocolamos esta semana na Câmara dos Deputados. O projeto é fruto de uma colaboração entre o meu gabinete, em Brasília, e o da vereadora Luciana Boiteux, do PSOL Carioca, além da participação de especialistas em urbanismo”, afirma Tarcísio.

Em resumo, o projeto visa possibilitar que diversos parâmetros urbanísticos sejam fixados já no plano diretor, que devem ter maior participação social na sua elaboração, sem precisar de uma nova lei específica.

Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados