Talíria Petrone protocola projeto de lei Céu Desarmado para proibir uso de aeronaves como plataforma de disparo de armas em operações policiais

A deputada federal Talíria Petrone (RJ) protocolou o Projeto de Lei para proibir o uso de aeronaves em operações policiais. Pela proposta, as aeronaves não poderão ser utilizadas como plataforma de disparo de armas de fogo ou para ações intimidatórias, inclusive por sobrevoo em baixa altitude com ostensiva presença armada.

O texto veda o lançamento de projéteis, munições, bombas, granadas ou qualquer outro tipo de artefato ofensivo. A proibição se aplica a qualquer operação em território nacional. A atuação aérea deverá se limitar a funções de observação, resgate, transporte e logística, desde que não coloque em risco a vida das pessoas. “Regular, planejar e limitar o uso da força letal pelo Estado não é impedir o combate ao crime, é garantir que esse combate não viole as bases do Estado Democrático de Direito”, afirma a deputada

Caso o PL seja aprovado, o uso de aeronaves em operações policiais só será autorizado em situações excepcionais de risco iminente ou ameaça grave à ordem pública, com autorização expressa e previamente formalizada. Também será necessário comunicar o Ministério Público com antecedência, justificando os motivos da operação.

O projeto de lei também prevê a elaboração antecipada de plano de operação que contemple rotas, horários e medidas mitigadoras de risco à população civil, com especial atenção à proteção de escolas, creches e unidades de saúde.

“Nosso foco é a proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade das populações de áreas de vulnerabilidade, especialmente das favelas e periferias urbanas. As operações policiais vêm provocando graves violações de direitos humanos, com impacto direto sobre o cotidiano das comunidades afetadas”, defende a deputada federal.

Segundo um levantamento do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), moradores dos complexos da Penha e Manguinhos, no Rio de Janeiro, tiveram um prejuízo estimado de R$ 14 milhões por ano devido a ações policiais. Para comerciantes e prestadores de serviço, a perda representa 34,2% do faturamento médio anual.

Ainda segundo o CESeC, 60,4% dos moradores afirmaram ter perdido dias de trabalho por conta de tiroteios durante operações. A Redes da Maré informou que até agosto de 2024, as 49 escolas da região da Maré haviam perdido 26 dias letivos devido a operações policiais.