Talíria Petrone coleta assinaturas para PEC contra as milícias

A deputada federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) iniciou neste domingo (24) a coleta de assinaturas na Câmara Federal para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a competência de investigação quando se tratar de grupos paramilitares com participação de agentes do Estado.

A ação, articulada com os deputados federais fluminenses Tarcísio Motta, Pastor Henrique Vieira e Chico Alencar, e com apoio da bancada do PSOL, é uma resposta aos desdobramentos das investigações das execuções de Marielle Franco e Anderson Gomes. Neste domingo, a Polícia Federal prendeu o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa.

O inquérito da PF aponta o delegado Rivaldo como um dos mentores do plano para matar a vereadora Marielle Franco. Ele assumiu a chefia da Polícia Civil no dia 13 de março de 2018, véspera das execuções. Nos anos em que esteve à frente do caso, Rivaldo ganhou a confiança da família de Marielle na condução do caso, mas, nos bastidores, atuou para dificultar o andamento das investigações.

O documento da PEC lembra que o deslocamento de competência para a justiça federal de graves violações de direitos humanos foi uma criação da Emenda Constitucional 45/2004 voltada a dar um fim à impunidade e reagir a situações em que o Brasil enquanto país será chamado a responder no âmbito internacional.

“Nossa proposta, inspirada na identificação dos mandantes do assassinato da Vereadora do Município do Rio de Janeiro pelo PSOL, Marielle Franco, é garantir que a atuação de grupos paramilitares com envolvimento de agentes do estado também seja uma das razões motivadoras da chamada federalização”, diz a justificativa.

A PEC altera trechos do Artigo 109 da Constituição Federal. No já existente trecho do parágrafo 5 sobre deslocamento de competência para a Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos, a proposta da deputada acrescenta casos de “atuação de grupos paramilitares com envolvimento de agentes do estado”.

Em 2019, a então Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, realizou o pedido de federalização do caso Marielle e Anderson, alegando inércia das autoridades do Rio de Janeiro nas investigações. Em maio de 2020, o STJ rejeitou esse pedido de federalização. 

Na época, avaliou-se que não existia um bom contexto político para a federalização, como a suspeita colocada sobre a relação do ex-presidente Jair Bolsonaro com estes grupos paramilitares, tendo em vista de ele já ter elogiado a atuação destes grupos em sua campanha em 2018.

“Como visto, esta avaliação a respeito do momento do deslocamento sempre poderá ser realizada”, justifica a parlamentar do PSOL na peça jurídica, que depende agora da assinatura de pelo menos 171 deputados federais (⅓ do total de parlamentares da Câmara) para começar a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).