Talíria apresenta projeto de lei para que big techs tenham representantes legais no Brasil

A deputada Talíria Petrone (RJ) protocolou um projeto de lei para que as plataformas digitais tenham representação legal constituída por pessoa jurídica em território nacional e com poderes para atuar em nome do provedor perante autoridades administrativas e judiciais.

Atualmente, vários países da União Europeia, China, Coreia do Sul, Índia, China, Rússia e Turquia exigem que as big techs (como Google, Meta, Amazon, X/Twitter, TikTok, etc.) tenham representação legal local em seus territórios.
A exigência é parte de uma tendência global de regulação das plataformas digitais, visando garantir o cumprimento das leis nacionais, facilitar a responsabilização jurídica e proteger direitos dos usuários.

O Projeto de Lei 2575/2025 tem como objetivo reforçar a responsabilidade jurídica e ampliar a transparência na atuação dos provedores de aplicações de internet que operam no Brasil.

“No contexto atual, em que as plataformas digitais exercem influência direta sobre a comunicação, na economia e relações sociais, é indispensável assegurar que essas empresas mantenham estruturas formais de responsabilização e de atendimento para que possam cumprir determinações legais e judiciais no país”, afirma Talíria.

O PL detalha as competências obrigatórias da representação jurídica, assegurando que esta tenha poderes para:

(i) representar o provedor perante esferas administrativas e judiciais;
(ii) fornecer informações sobre o funcionamento da aplicação, suas políticas internas e atividades comerciais;
(iii) atender a ordens judiciais;
(iv) assumir eventuais responsabilidades financeiras decorrentes de infrações legais ou judiciais. Dessa forma, cria-se um mecanismo robusto de accountability, alinhado ao devido processo legal e à proteção dos direitos fundamentais.

O texto do PL destaca, ainda, que a medida não representa obstáculo ao desenvolvimento econômico ou à inovação tecnológica. Ao contrário, estabelece parâmetros mínimos de responsabilidade para a atuação das plataformas em um mercado cada vez mais relevante e sensível, no qual a ausência de regulação pode comprometer valores essenciais como a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais e o acesso à justiça.