Tag: determina

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  Câmara aprova projeto de Erika Hilton que inclui exigência de adaptação às mudanças climáticas no Estatuto das Cidades 22 de novembro de 2023
  PL das Cidades Resilientes determina que toda cidade tenha medidas integradas de adaptação às mudanças climáticas
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  PSOL quer sustar decreto do governo que fragiliza ainda mais a proteção às terras indígenas 11 de outubro de 2022
  Ato do Executivo altera estrutura da Funai e fere a Convenção 169 da OIT.
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  Aprovado projeto do PSOL que protege entregadores de aplicativos 2 de dezembro de 2021
  Proposta do deputado Ivan Valente traz uma série de garantias e direitos para esses trabalhadores que tanto sofrem com a precarização.