Tag: autonomia

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  Erika Hilton propõe anistia para presas e investigadas por aborto no Brasil 14 de março de 2025
  A medida se baseia em compromissos internacionais firmados pelo Brasil, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
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  Aprovado projeto que susta portaria do governo contra instituições federais de ensino 2 de dezembro de 2021
  Vitória! O relator Glauber Braga afirmou que portaria federal era ilegal e inconstitucional.