Tag: atendimento

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  Após ação da deputada Professora Luciene, MP reforça multa de R$ 24,8 milhões à Prefeitura de SP por negar aborto legal 16 de abril de 2026
  O aborto legal é um direito garantido no Brasil desde 1940, pelo Código Penal, em casos de risco à vida da gestante e gravidez resultante de estupro
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  Câmara aprova Projeto de Lei de Talíria Petrone sobre divulgação ampla do Disque 180 nas mídias 3 de março de 2026
  Serviço deverá ser informado em toda notícia sobre violência de gênero na TV, rádio, jornais, portais, redes sociais e demais plataformas
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  Tarcísio Motta impulsiona avanço histórico no apoio a estudantes com deficiência 19 de novembro de 2025
  Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei relatado por Motta que estabelece novos parâmetros para a atuação dos profissionais de apoio
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  Após ação da professora Luciene, prefeitura de SP é multada em R$ 24,8 milhões por negar aborto legal 10 de outubro de 2025
  “Criança não é mãe! É um verdadeiro crime negar o que é de direito de mulheres e meninas que são vítimas”
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  Não ao orçamento secreto! 14 de dezembro de 2022
  Bancada votará contra projeto de resolução que dá novas regras às emendas de relator.