Sâmia Bomfim recorre ao STF para suspender ‘PEC da Anistia’, que libera de sanções partidos que não cumpriram cotas de gênero e raça ou estão irregulares

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender, em caráter liminar, a tramitação da PEC 9/2023, que livra partidos de punições por irregularidades na prestação de contas e por descumprirem as cotas do Fundo Eleitoral destinadas às candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas. A chamada “PEC da Anistia” foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara na última terça (16.05), por 45 votos contra 10.

Logo após a votação, a parlamentar ingressou no STF com um mandado de segurança, apontando que a proposta fere a cláusula pétrea da Constituição que impede mudanças em direitos e garantias individuais, entre eles, o da “isonomia política de gênero e racial, em sua dimensão material e como direito ao reconhecimento”. Diz um trecho do documento: “ao pretender anistiar os partidos que desrespeitaram essas imposições de igualdade política definidas, a PEC nº 9, de 2023, frustra essa confiança legítima em mulheres e pessoas negras nos atos estatais editados com o propósito republicano e democrático de inseri-los na arena política”.

Em sua fala na CCJ, Sâmia reforçou que a PEC “institui uma anistia genérica” e “ultraja cabalmente” o poder de uma emenda. “Estamos premiando a desobediência dos partidos políticos em efetivar as medidas de inclusão de mulheres e de pessoas negras na política, o que representa um verdadeiro retrocesso em uma matéria que ainda avança em doses homeopáticas”, declarou.

O texto aprovado pela maioria dos deputados ainda permite que as legendas voltem a receber dinheiro empresarial “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”, justamente o ano em que o STF baniu o financiamento de empresas às legendas e candidatos.

Nas mãos do Barroso

Na quarta (17), o ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado como o relator do pedido de suspensão da PEC apresentado por Sâmia. O magistrado, em seu perfil histórico, se posiciona como favorável aos mecanismos de transparência na política e à garantia de mais diversidade, inclusão e representatividade nos espaços. Após a definição do relator, em menos de 24 horas, Barroso despachou sobre a ação da deputada, determinando que a Mesa Diretora da Câmara, encabeçada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), preste informações a respeito da PEC 9 no prazo de até dez dias.

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados