Quarta-feira cinzenta: Câmara enfraquece proteção a crianças e limita Reforma Agrária (Por Chico Alencar)

Primeiro foi a derrubada da Resolução do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que tratava do atendimento e dos cuidados com crianças vítimas de violência sexual, sobretudo do abominável estupro. A sustação da resolução foi aprovada por meio do PDL 3/2025, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatoria de Luiz Gastão (PSD-CE).

Lembra do PL 1904, “do estuprador”, ano passado? A mobilização das mulheres barrou o absurdo. Pois agora, “esquecidos” de que “criança não é mãe e estuprador não é pai”, os obscurantistas voltaram à carga. Vendo “aborto” em cada linha da norma do CONANDA, perderam a linha, e, na base da histeria, aprovaram o projeto. Cortaram inclusive campanhas governamentais contra “casamentos” abusivos de adultos com crianças! Esse PDL avaliza pedofilia! Crianças e adolescentes vulneráveis ficam desassistidas.

Na prática, a revogação dificulta o aborto legal para menores de idade e as expõem à possíveis negligências, violências institucionais e impedimentos de acesso a direitos.

O Brasil registra mais de 820 mil estupros anuais (IPEA); apenas 8,5% chegam à polícia; 84,7% dos agressores são familiares ou conhecidos; e 61,6% das vítimas têm até 13 anos (18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública). Em média, ocorrem 11 mil partos de meninas de até 14 anos por ano — um dado estarrecedor que expõe a urgência de políticas públicas protetivas.

Esses dados tornam ainda mais evidente a gravidade dos abusos cometidos dentro do próprio ambiente familiar. A antiga resolução reconhecia essa realidade e orientava que, diante de casos de violência doméstica ou de conflito entre a vontade da criança e a dos responsáveis, o atendimento priorizasse um espaço acolhedor e o respeito à escuta e à decisão da vítima.

Outro atraso foi o projeto que reduziu as possibilidades de desapropriação para fins de Reforma Agrária, garantidas por lei desde 1993!

Agora, os proprietários que cometam crimes ambientais ou trabalhistas (inclusive trabalho escravo), ou até mesmo tenham plantações ilícitas, terão proteção adicional contra expropriações previstas em lei.

O princípio constitucional da “função social da propriedade” foi apequenado. Qualquer tentativa de justiça fundiária estará condicionada a um “apenas na hipótese”, em vários casos. Tudo para proteger o latifúndio, a propriedade como “bem absoluto” e intocável, um certo agro que é ogro.

O projeto é evidentemente inconstitucional. Vamos recorrer e seguir pressionando contra esse absurdo.
Participe da mobilização: change.org/CriançaNãoÉMãe
É o que tem sido constante: #congressoInimigodopovo

Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados