PSOL na Câmara quer que TCU investigue uso de recursos públicos na “compra” de deputados para aprovação da PEC dos Precatórios

A Liderança do PSOL na Câmara acaba de protocolar nesta sexta-feira (05.11) uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para que apure a série de irregularidades reveladas por reportagem de hoje do jornal O Estado de São Paulo queo governo federal tem cometido em busca de apoio para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios.

A bancada pede o acolhimento da denúncia, com instauração de procedimento de auditoria (investigação), “com vistas a apurar todas as circunstâncias dos fatos aqui noticiados, e a consequente apuração de eventuais responsabilidades e a punição dos responsáveis, visando o cumprimento da lei e resguardo dos direitos constitucionais atinentes, bem como determine a imediata suspensão da liberação dos recursos públicos oriundos do caso tratado nesta representação”.

Segundo a reportagem, o presidente Jair Bolsonaro acelerou a liberação de dinheiro a deputados na véspera da votação, ocorrida na madrugada de ontem. Desde a semana passada, quando o texto chegou ao plenário da Câmara, o governo empenhou R$ 1,2 bilhão das emendas de relator-geral — conhecido como “orçamento secreto”.
O TCU tem ao menos 5 ações abertas para apurar o as emendas de relator distribuídas pelo governo federal. Ao menos duas dessas ações já têm um relatório técnico e esperam recomendações de ações por parte dos ministros Aroldo Cedraz e Weder de Oliveira.

“Verificadas as ilegalidades no descumprimento dos ditames legais/constitucionais, que sejam tomadas as providências administrativas, civis ou penais cabíveis, visando ao cumprimento da lei e resguardo dos direitos constitucionais atinentes, em desfavor do Presidente da República Federativa do Brasil, sr. Jair Messias Bolsonaro e Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, e dos demais envolvidos na denúncia supracitada”, demandam os parlamentares no documento.

A bancada também pede que o TCU acompanhe e monitore a aplicação dos recursos públicos por parte do Governo Federal, bem como garanta a ampla divulgação, com transparência e em canais oficiais, da divisão dos recursos e dos critérios utilizados.

Numa das reportagens veiculadas, o deputado Celso Maldaner (MDB/SC) alega que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, na madrugada de quinta-feira (04), só foi possível após o governo oferecer a liberação de emendas a quem votasse favorável à proposta. Segundo o Deputado, o valor discutido entre colegas de bancada foi de R$ 15 milhões por parlamentar. “Foi distribuído para quem votou com o governo”, afirmou ao Estadão .

As emendas de relator-geral, criadas pelo Governo Federal, no final do ano passado, para aumentar sua base de apoio no Congresso, criaram um orçamento paralelo de mais de R$ 3 bilhões em emendas, boa parte delas destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas por preços até 259% acima dos valores de referência, caso conhecido como escândalo do Tratoraço.

Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado