PSOL ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra proposta aprovada no Congresso Nacional que derrubou decretos do IOF editados pelo governo federal

PSOL ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra proposta aprovada na Câmara Federal que derrubou decretos do IOF editados pelo governo federal

O PSOL ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (27), após a Câmara dos Deputados aprovar a proposta que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Na ação, o PSOL argumenta que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo é considerado inconstitucional, já que o Artigo 49, V da Constituição Federal autoriza o Congresso a sustar atos do Executivo apenas quando eles exorbitam do poder regulamentar.

O PDL aprovado na Câmara na última quarta-feira (25) viola a separação de Poderes, já que ele tenta exercer competência tributária que é conferida diretamente ao Executivo, de acordo com o artigo que permite a modificação de alíquotas do IOF, o Artigo 153, inciso 1º da Constituição Federal.

A líder da bancada do PSOL na Câmara Federal, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que o partido não é a favor da judicialização da política, mas que o Judiciário deve ser acionado quando o cumprimento da Constituição precisa ser garantido.

“Não somos a favor da judicialização da política, mas entendemos que o Judiciário cumpre o papel de garantir a Constituição e de se debruçar sobre omissões que interferem na dignidade da vida do povo por parte do parlamento”, disse a líder da bancada.

Além da flagrante inconstitucionalidade do que foi aprovado na Câmara, Talíria chamou a atenção para a movimentação do centrão e da extrema-direita de derrubarem a proposta para se colocarem ao lado dos mais ricos.

“Eles também mostram de que lado estão. Ao lado do capital financeiro, ao lado dos bancos, ao lado dos mais ricos, enquanto nós, do PSOL, queremos que os de cima paguem a conta para que não seja preciso cortar direitos da maioria do povo brasileiro”, acrescentou a líder do PSOL na Câmara.

A presidenta nacional do PSOL, Paula Coradi, também vê a medida aprovada no Congresso como uma ação contra os interesses da população mais pobre, que segue vítima de uma carga tributária injusta, regressiva para os mais ricos e progressiva aos menos favorecidos.

“Além do evidente escárnio, houve uma clara violação de poderes com a aprovação da medida. Desde 1992, o Congresso não derrubava um decreto presidencial. Ou seja, é um ataque direto a um governo democraticamente eleito com propostas de combate à pobreza e à desigualdade”, complementou Coradi.

No documento, o PSOL reforça que o não deferimento da medida cautelar implicará grave insegurança jurídica e poderá desencadear a proliferação de litígios tributários em massa. E que uma declaração de inconstitucionalidade apenas ao fim do julgamento, e não de imediato, poderá gerar “um cenário de incerteza sobre os valores recolhidos pelos contribuintes durante o período de vigência da norma impugnada”.