PSOL entra com ADPF contra decisão da Câmara que sustou ação penal contra deputado Ramagem

O PSOL protocolou, nesta sexta-feira 9/05, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Câmara de sustar a ação penal contra o deputado delegado Ramagem, um dos artífices da tentativa de golpe no Brasil, juntamente com Jair Bolsonaro. O objetivo é anular a eficácia da Resolução 18, aprovada na noite de quarta-feira, 7 de maio.

“É muito grave! A Câmara não deveria interferir no curso do julgamento da denúncia de golpe. É uma afronta ao povo brasileiro e absolve a organização criminosa que tentou acabar com a democracia em nosso país”, afirma a líder da bancada o PSOL, Talíria Petrone (RJ). “Não vamos permitir a continuidade do golpe”.

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), é réu no STF por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado em ação penal que engloba oito pessoas, inclusive Bolsonaro.

Na ADPF, o PSOL argumenta que “o Poder Legislativo não pode se arrogar uma supremacia sobre o Judiciário a pretexto de imunidade parlamentar, sob pena de subversão completa do arranjo constitucional de freios e contrapesos”. O texto afirma que os limites foram claramente ultrapassados, já que a decisão da Câmara desrespeita a condição temporal expressa no art. 53 da Constituição, pois englobou crimes que ocorreram antes da diplomação de Ramagem, e alcança pessoas e fatos que não estão sob sua proteção constitucional.

“Em outras palavras, a utilização distorcida do art. 53, §3º, CF no presente contexto funciona como ardil para conceder uma anistia velada aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado. Sabe-se que, no regime constitucional brasileiro, leis de anistia em sentido formal dependem de debate aberto no Parlamento e estão sujeitas a controle de constitucionalidade, notadamente se versarem sobre crimes graves contra a humanidade ou contra a ordem constitucional. Aqui, contudo, tenta-se burlar esse escrutínio público e judicial, travestindo de “sustação de processo” o que na verdade é perdão e esquecimento temporário de crimes que ofendem os valores mais caros da República”, aponta trecho da ADPF.

Para a presidente do PSOL, Paula Coradi, bolsonaristas tentam salvar Bolsonaro da prisão usando todos os artifícios. “Com o fracasso do projeto de anistia, os bolsonaristas aprovaram um projeto inconstitucional para tentar salvar o Bolsonaro a qualquer custo. O PSOL votou contra esse absurdo vai buscar o STF para fazer a Constituição brasileira ser respeitada”.