PSOL apresenta quatro emendas para que MP editada pelo governo imponha mais medidas e recursos para a redução da conta de luz da população mais carente

A Liderança do PSOL na Câmara apresentou quatro emendas para a Medida Provisória MP-1212/2024, baixada pelo governo federal com objetivo declarado de promover o desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável, principalmente eólicos e solares, além de medidas para reduzir as tarifas de energia elétrica aos consumidores, no curto prazo.

A emenda 145 tem dois objetivos, sendo o primeiro acabar com as taxas extras nas contas de energia elétrica, retirando da legislação o dispositivo que estabelece que o financiamento dos empréstimos para as distribuidoras de energia elétrica seja garantido e pago pelos consumidores regulados/cativos.

O outro é estabelecer que 10% dos lucros de dividendos distribuídos pela Eletrobras sejam usados, exclusivamente, para a redução da conta de energia elétrica dos chamados “consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda”. A distribuição dos lucros e dividendos é a principal maneira das empresas (em geral) pagarem lucros aos acionistas/donos.

A emenda nº 146 pretende possibilitar que os dividendos da Eletrobras distribuídos à União sejam utilizados para o pagamento da Conta – Covid e Conta Escassez Hídrica, fazendo assim a redução das contas de energia elétrica dos consumidores. Esse novo recurso já deve ser utilizado em 2024, referente ao exercício de 2023, e nos anos seguintes até a respectiva quitação daquelas duas contas, conforme parcela a ser definido pelo Poder Executivo.

A Conta COVID foi criada para viabilizar uma operação financeira para alívio do caixa das distribuidoras de energia durante a pandemia da Covid-19, estruturada em conjunto com o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério da Economia (ME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Já a Conta de Escassez Hídrica foi criada para resolver a situação de crise hídrica em 2021, pois os reservatórios estavam em seu patamar mínimo para geração de energia..

A emenda 147 é de fundo ambientalista, e pretende retirar a obrigatoriedade de contratação de usinas térmicas, movidas a gás, que foram indevidamente inseridas na Lei 14.182/2021 (lei da privatização da Eletrobras). Ou seja, além da absurda privatização, a legislação ainda determinou que o Estado brasileiro use, obrigatoriamente, energia poluente das termelétricas por mais de 30 anos, e isso foi resultado de um chamado “jabuti legislativo” e lobby do setor privado. O foco é a proteção ambiental, a saúde, o desenvolvimento ecossustentável, além do não constante aumento das contas de energia elétrica aos consumidores.

Por último, a emendas nº 148 emenda determina que a específica subvenção econômica para baratear a tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda seja custeada pelos dividendos a serem pagos pela Eletrobras à União em 2024, referente ao exercício de 2023, e assim sempre nos anos seguintes, em percentual nunca inferior à 35%.