Projeto de Lei da deputada Luciene quer garantir pagamento do piso nacional do magistério

A deputada professora Luciene Cavalcante (SP) apresentou o PL 961/23 que caracteriza como improbidade administrativa o descumprimento do pagamento do piso nacional do magistério, especialmente das áreas de educação e saúde, inclusive do não repasse adequado por parte do governo federal.

“Prefeitos e governadores insistem em burlar a lei para não pagarem o piso nacional do magistério, um direito garantido por lei. A qualidade dos serviços públicos depende sobretudo da valorização dos seus profissionais e o pagamento do piso é o mínimo para garantirmos condições dignas de trabalho. O nosso mandato já acionou o TCU e o MPF para que investiguem todos os municípios que não cumprem com a lei”, afirma Luciene.

Foto: Pablo Valadares / Agência Câmara