Projeto da Professora Luciene Cavalcante que garante descongelamento do tempo de serviço durante a pandemia é aprovado na Comissão de Administração e Serviços Públicos

Na terça-feira, 22, a deputada Professora Luciene conquistou na Comissão de Administração e Serviços Públicos da Câmara, da qual é membro, a aprovação do PLP 21/23 que descongela quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio dos servidores públicos. O projeto é o único que garante o pagamento retroativo dos valores congelados.

Esse ataque aos servidores é uma herança do governo Jair Bolsonaro, resultado da edição da Lei Complementar 173/20 durante a pandemia. “Todos os servidores da União, dos Estados e do Distrito Federal continuaram trabalhando durante esse período, garantindo que toda a população tivesse acesso aos serviços públicos. O congelamento é uma injustiça que precisa ser corrigida com urgência”, afirmou a deputada.

Agora, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. A deputada está na luta pela aprovação nessas duas comissões e, após isso, a proposta poderá ser apreciada pelo plenário da Casa.

Além disso, a parlamentar está mobilizada contra a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), garantida ao governador Tarcísio de Freitas, que suspendeu a autorização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pelo descongelamento dos quinquênios. Em conjunto com o deputado Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, a deputada entrou como amicus curiae na ação para que possa acompanhar de perto o julgamento e fornecer informações para o tribunal em defesa dos servidores públicos.

Foto: Zeca Ribeiro / CD