Professora Luciene preside audiência pública para criminalizar o descumprimento do Piso do Magistério

A deputada federal Professora Luciene (SP) realizou, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 961/2023, de sua autoria, que propõe a criminalização do descumprimento do Piso Salarial do Magistério.

O PL 961/23 altera a Lei de Improbidade Administrativa para enquadrar como infração o não pagamento do piso por parte de prefeitos e governadores. “Governadores e prefeitos descumprem a lei de maneira sistemática há anos e não são punidos por isso. Meu PL vai acabar com essa impunidade”, afirma a parlamentar.

Durante a audiência, a deputada apresentou dados do Observatório do Piso do Magistério, que já recebeu denúncias de mais de 700 municípios brasileiros que não estão pagando o valor determinado por lei. Segundo a deputada, o seu mandato vem acionando Tribunais de Contas dos Estados, a Controladoria Geral da União e o Ministério Público para atuar nesses casos.

De acordo com a Professora Luciene, o pagamento do piso é um dever legal dos gestores públicos, e o seu projeto irá reafirmar essa obrigação.“Gera consequências jurídicas no caso de seu descumprimento, visto o prejuízo causado ao serviço público com a desvalorização de seus profissionais”, afirma.

O debate contou com a participação de representantes do Ministério da Educação, do Ministério Público Federal, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), além de entidades sindicais como a CNTE e o SINESP. Os participantes reforçaram a importância da valorização do magistério e defenderam medidas concretas para garantir o cumprimento da legislação.

O projeto segue em tramitação na Comissão de Administração e Serviço Público.