Professora Luciene Cavalcante aprova projeto que torna crime não pagamento de piso salarial

A deputada Professora Luciene Cavalcante aprovou o seu Projeto de Lei 961/2023 na Comissão de Administração e Serviços Públicos na Câmara dos Deputados.

O texto torna crime de improbidade administrativa o não pagamento do piso salarial para os profissionais de educação e saúde.

Sua tramitação é de caráter conclusivo, dessa forma, a última etapa de aprovação na Câmara é a Comissão de Constituição e Justiça.

O piso nacional salarial dos profissionais da educação e da saúde está previsto pelas Leis Federais 11.738/2008 e 14.434/2022. Apesar disso, prefeitos e governadores insistem em burlar a legislação para não garantir esse direito fundamental aos profissionais.

O PL 961/2023, além de caracterizar como improbidade administrativa o não pagamento do piso, prevê a punição do governante que se recusar a seguir a lei.

“Governadores e prefeitos descumprem a lei de maneira sistemática há anos e não são punidos por isso. Meu PL vai acabar com essa impunidade”, afirma a deputada.

“Demos um passo histórico para punir prefeitos e governadores que não cumprem o pagamento do piso nacional do magistério, da enfermagem e de outros profissionais. Estamos falando de piso, que é o mínimo que um profissional deve receber por sua profissão”, afirmou a deputada durante a sessão.  

Não há dados oficiais sobre esse descumprimento, por isso a professora criou o Observatório do Piso do Magistério, que recebeu denúncias de 720 municípios que não respeitam a lei. O abaixo-assinado sobre o mesmo tema chegou a quase 19 mil assinaturas.

“Um observatório da Comissão de Administração e Serviços Públicos também faz um trabalho de acompanhamento destas contas e, muitas vezes, o Tribunal de Contas aponta uma irregularidade, mas não há uma consequência”, pontuou a deputada.