“PEC 66 é ataque frontal aos servidores públicos brasileiros”, afirma Sâmia em votação na CCJ

Durante a discussão na CCJ, a deputada do PSOL/SP destacou vitória dos servidores que pressionaram pela retirada de um artigo que submeteria estados e municípios às regras da Reforma da Previdência, resultando na exclusão de um artigo do texto original que obrigaria estados e municípios a aplicarem as regras federais da trágica Reforma da Previdência deixada pelo governo Bolsonaro. A bancada do PSOL votou contra a matéria.

Sâmia apontou que a equiparação das regras previdenciárias estaduais e municipais às federais representaria um “ataque frontal às servidoras e servidores públicos” por impor normas que “impactam diretamente na qualidade de vida e no direito a uma aposentadoria digna”.

“Na prática, o artigo retirado prejudicaria a possibilidade das trabalhadoras e trabalhadores terem alguma condição na velhice que não seja sob o jugo da exploração do trabalho. Também significaria um recado muito ruim às servidoras e servidores justo quando nós ainda comemoramos o Dia do Servidor Público (28.10)”, enfatizou a parlamentar.

Segundo Sâmia, a proposta original não levava em conta as peculiaridades locais e afetaria milhões pessoas: “O que a gente precisa é de mais políticas de valorização e de reconhecimento dessas trabalhadoras e trabalhadores que são tão fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos”.

“Quero parabenizar todas as entidades, sindicatos, associações e todas as servidoras e servidores que individualmente mandaram mensagem, pressionaram, foram à luta e conseguiram garantir a retirada do item 40A dessa PEC. Portanto, fica registrada aqui a nossa posição e sigam contando com o PSOL nos próximos passos da tramitação”, disse.

Mesmo com a exclusão do dispositivo considerado crítico, a bancada do partido foi contrária à aprovação e alertou para os demais efeitos negativos da proposta. Se sancionada, a PEC permitirá o adiamento no pagamento de precatórios, limitando a quitação de dívidas trabalhistas e de caráter alimentar. Além disso, pode reduzir investimentos em serviços essenciais, como os de saúde e educação, prevendo a desvinculação desses gastos nas receitas municipais.

De autoria do senador Jader Barbalho (MDB), a PEC 66/2023 chegou na Câmara em agosto. Desde o início, entidades sindicais se mobilizam contra o projeto, temendo retrocessos nos direitos e a perda de autonomia das unidades federativas. Com a aprovação na CCJ, a tramitação seguirá para a análise de uma comissão a ser criada especialmente para debater o mérito do texto, momento em que novas emendas devem ser apresentadas.