ONU atende ação coordenada por professora Luciene Cavalcante e recomenda fim das escolas cívico-militares no Brasil

O Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança recomendou que o Brasil reverta e proíba a implementação das escolas cívico-militares nas redes públicas de ensino.

A decisão atende a uma proposta encaminhada pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante, em conjunto com o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, que integram o Coletivo Educação em 1º Lugar.

A ONU expressou “profunda preocupação” com a violência sistemática contra crianças, impulsionada pelo racismo estrutural, e cobrou medidas para reduzir a letalidade policial, como a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por agentes de segurança.

As escolas cívico-militares também são alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A deputada professora Luciene participou de uma audiência na Corte para defender a inconstitucionalidade do modelo implementado em São Paulo pelo governo Tarcísio de Freitas.

“Esse modelo representa o sequestro de milhões de reais do dinheiro público para pessoas aposentadas da Polícia Militar. É urgente que o STF julgue essa causa”, afirma Luciene.

Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) também reconheceu a inconstitucionalidade do projeto, reforçando que cabe à União legislar sobre as diretrizes da educação nacional.

Além disso, a Constituição estabelece que as polícias militares devem atuar exclusivamente na preservação da ordem pública, e não exercer funções pedagógicas.

O programa, criado pela Lei nº 1.398/2024, autoriza a contratação de militares aposentados para gerir escolas e conduzir atividades extracurriculares, mesmo sem formação educacional.

Foto: Assessoria